Ministro afirma que mandato não pode ser exercido de forma permanente à distância
O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma três votos para manter a decisão do ministro Flávio Dino que impede o governo federal de executar ou receber indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O processo tramita no plenário virtual da Corte, com término previsto para 6 de fevereiro. O voto mais recente foi depositado pela ministra Cármen Lúcia, na última quinta-feira, 8. Antes dela, o ministro Alexandre de Moraes já havia acompanhado o relator.
O caso está em julgamento no plenário virtual para confirmar ou derrubar a decisão individual tomada por Flávio Dino em 4 de dezembro. Ao justificar a medida, o ministro sustentou que os parlamentares não tinham legitimidade para indicar emendas enquanto permaneciam fora do País, nos Estados Unidos, mesmo quando ainda exerciam o mandato – condição que, posteriormente, resultou na cassação.
“A ausência eventual pode ter um tratamento específico, mas jamais pode se cogitar que um mandato parlamentar seja perenemente exercido ‘à distância’. Essa modalidade simplesmente não existe em termos constitucionais”, diz trecho do voto de Dino.
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.
Eduardo e Ramagem foram cassados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18 de dezembro.
Eduardo está autoexilado nos Estados Unidos. Alexandre Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, está foragido, também nos EUA.
