Projeto de Lei 1.099/2024 avança para a CCJ; banco de dados unificado permitirá que órgãos de segurança monitorem agressores com condenação definitiva por estupro, feminicídio e perseguição
Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que cria um cadastro nacional com dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher. O PL 1.099/2024 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (25).
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), a proposta teve voto pela aprovação da senadora Augusta Brito (PT-CE), procuradora da Mulher no Senado. Segundo Augusta, o cadastro terá caráter tanto punitivo quanto preventivo, ao permitir mais controle sobre os condenados e desestimular a prática de novos crimes.
Para Augusta, a medida ajudará a reduzir os casos de violência contra a mulher e aumentar a sensação de segurança das vítimas.
De acordo com o projeto, um banco de dados manterá informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica.
O cadastro será gerido pela União e permitirá o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública federais e estaduais. Entre as informações que poderão constar da lista, estão: nome do agressor, dados de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e o crime cometido. O sigilo da identidade da vítima permanecerá garantido.
A proposta prevê ainda que as informações permanecerão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por um período mínimo determinado, devendo ser atualizadas periodicamente. O sistema também deverá permitir a integração com bases de dados já existentes, facilitando o acesso e a troca de informações entre os órgãos públicos.
Fonte: Agência Senado
