Investigação sob a Seção 301 chega ao fim; Jamieson Greer dá prazo até dia 15 de junho para o Itamaraty tentar reverter sanções
O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) considerou “determinados atos, políticas e práticas” do Brasil como “irracionais” e que “sobrecarregam e restringem” o comércio americano. A decisão sobre a investigação aberta em julho de 2025 contra o País foi divulgada na madrugada desta terça-feira, 2, com data da véspera, e sugere a aplicação de uma tarifa de 25% sobre os produtos brasileiros, com exceções.
Em comunicado, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse que teve “reuniões construtivas” com o governo brasileiro, mas continua a ter “diferenças substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”.
Uma audiência será realizada pelo USTR no dia 6, e uma decisão final será tomada pelo governo americano no dia 15. Greer afirmou que pretende continuar em contato com o governo brasileiro até lá.
A lista de produtos livres da taxação adicional tem 73 páginas e traz itens que já foram isentados do tarifaço americano no ano passado, como aviões, suco de laranja e café.
A investigação foi respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e tratou de práticas brasileiras relacionadas a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas “injustas e preferenciais”, medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O USTR informou ter colhido o depoimento de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas durante a investigação. O órgão detalhou, em comunicado, quais práticas foram consideradas irregulares.
Em relação ao universo digital, “tribunais brasileiros emitiram ordens secretas” para que plataformas americanas de mídia social removessem “certos conteúdos políticos” e suspendessem “perfis de residentes nos Estados Unidos”, sob pena de multa. O documento cita ainda o “fechamento por completo” de um site.
“O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas dos EUA envolvidas em serviços de pagamento eletrônico concorrentes, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional”, diz o USTR, em referência à concorrência que o Pix oferece às empresas americanas do setor.
Sobre a política tarifária, a decisão cita o tratamento “preferencial” concedido pelo Brasil a produtos importados do México e da Índia.
Em relação ao combate à corrupção, o USTR afirma que o País “não toma medidas suficientes”.
O USTR também considera que o Brasil “não aplica suficientemente suas leis criminais e regulamentos aduaneiros para combater produtos falsificados; não aborda o tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não realiza medidas antipirataria consistentes e contínuas”.
Sobre o acesso ao mercado de etanol, a decisão diz que o País “interrompeu abruptamente” em 2017 o “tratamento equilibrado” para as exportações americanas do produto.
O documento também afirma que o “desmatamento ilegal persiste” e que o Brasil não conseguiu “aplicar efetivamente” o marco legal de proteção ao meio ambiente.
