Texto amplia atuação da PRF e da Polícia Federal, autoriza guardas municipais e garante verbas do Fundo do Pré-Sal
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em 2º turno, por 75 a 0, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto vai para promulgação, em data que ainda será definida.
O resultado representa uma vitória para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que encampou o texto e conseguiu barrar a tentativa da oposição de incluir uma redução da maioridade penal. Por 38 a 36, senadores aprovaram um requerimento para retirar da PEC a discussão da maioridade e deixar o tema para ser avaliado à parte, num momento posterior. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), queria estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
O presidente Lula prometeu que, com a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho.
Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
O que diz a PEC
Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública — com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo — e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.
O texto permite a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, traz a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.
Tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.
Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Uso do FNSP para GLOs
Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor, o objetivo é dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade.
A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.
