Órgão cobra da prefeitura e da Secretaria de Saúde ações efetivas para controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal
Após constatar uma expressiva população de cães e gatos comunitários em situação de abandono e sem cuidados básicos nas ruas de São Sebastião do Uatumã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para investigar as ações da prefeitura voltadas ao controle populacional e ao bem-estar desses animais. A promotoria de Justiça local não identificou, nos sistemas de consulta do órgão, registros satisfatórios sobre políticas públicas municipais direcionadas à causa animal.
Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2024, o município registrou 121 atendimentos antirrábicos, com 72 animais em observação, sendo 94,21% dos casos envolvendo cães. Em 2025, até 18 de junho, já foram contabilizados 31 atendimentos, com 18 animais em observação — 30 deles, cães.
“O cenário observado revela um número significativo de animais nas ruas, em condições de abandono, o que indica falhas na execução de políticas públicas voltadas ao controle populacional e à promoção do bem-estar animal. O objetivo é garantir que os órgãos competentes adotem medidas efetivas para reverter esse quadro e cumpram as determinações do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”, comentou o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama.
O MPAM solicitou à prefeitura informações sobre programas de controle populacional, projetos para construção de um abrigo municipal, previsão de solicitação de mutirões de castração e medidas de prevenção de zoonoses. À Secretaria Municipal de Saúde, o órgão requereu dados sobre estimativa populacional de animais com e sem tutor, plano de castração, campanhas de conscientização e número de animais vacinados.
A promotoria também determinou a convocação de representantes de entidades e órgãos ligados à causa animal para uma reunião extrajudicial, além de acionar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CAO-MAPH-URB) para dar suporte à apuração. A ação tem como base a Lei Estadual nº 6.670/2023, que reconhece os animais como seres sencientes e assegura a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção contra abusos, negligência e maus-tratos.
