Decisão assegura que advogados recebam seus honorários de forma individualizada nos acordos diretos com o poder público, sem depender da anuência do credor principal
Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou o caráter autônomo dos honorários contratuais em precatórios. A partir de agora, nos acordos diretos celebrados com o poder público, os honorários dos advogados deverão ser pagos de forma individualizada, sem que sua liberação dependa da anuência do credor principal.
Antes dessa medida, em muitos estados, os editais de acordos determinavam que os valores pagos pelos cofres públicos já englobavam os honorários advocatícios. Na prática, isso reduzia a autonomia dos profissionais e, muitas vezes, os impedia de receber a justa remuneração pelo trabalho realizado.
Com a nova decisão, a situação muda de forma significativa. Os advogados ganham segurança de que seus honorários não fazem parte do acordo celebrado entre cliente e governo, garantindo maior respeito e reconhecimento à sua atuação.
“Essa conquista fortalece o exercício da advocacia. Agora, os profissionais não precisam abrir mão de sua remuneração para que o cliente consiga fazer o acordo direto”, explicou o presidente da OAB nacional Beto Simonetti.
A medida também traz mais transparência e equilíbrio para o sistema, permitindo que advogados atuem com maior tranquilidade. Sem a pressão de aceitar valores menores ou de negociar sua remuneração em condições desfavoráveis, os profissionais passam a ter maior confiança no exercício da profissão.
“A decisão do CNJ representa um avanço importante na valorização da advocacia e no fortalecimento da justiça brasileira, assegurando que os direitos dos advogados sejam respeitados e que a relação entre cliente, profissional e governo se torne mais justa e equilibrada”, afirmou Simonetti.
