Proposta obriga divulgação clara dos valores reais cobrados ao público, coibindo práticas que induzem o consumidor ao erro
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, que busca garantir maior transparência na divulgação dos preços de combustíveis no Estado.
A proposta proíbe que postos exponham valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala, tamanho ou destaque do que os valores reais cobrados ao público em geral.
“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou o deputado-presidente.
De acordo com o projeto, fica vedado aos postos de combustíveis localizados no Amazonas divulgar, expor ou informar, em letreiros, painéis, expositores ou qualquer outro meio visual, valores promocionais de programas ou aplicativos de fidelidade em maior escala do que os preços reais aplicados a todos os consumidores. A proposta considera infração qualquer prática que dificulte a clareza e a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço real.
A iniciativa tem como objetivo coibir práticas abusivas que se tornaram recorrentes em postos de combustíveis no Brasil e que já representam motivo de preocupação no Amazonas.
Conforme a justificativa do PL, a exposição de preços promocionais em maior destaque do que os valores reais gera confusão, induz ao erro e fere o direito à informação clara e precisa assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dados divulgados pela ANP
Nos últimos anos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou fiscalizações diante da frequência dessas irregularidades.
Somente em 2023 foram realizadas mais de 21 mil ações em todo o país, das quais 16 mil em postos de combustíveis. O resultado foi a lavratura de quase 5 mil autos de infração e 779 interdições, muitas relacionadas à falta de clareza na divulgação de preços.
Em 2024, o problema persistiu: no primeiro semestre, foram registradas mais de 8 mil fiscalizações em postos, que resultaram em 1.878 infrações. Destas, 95 ocorreram especificamente nos painéis de preços, caracterizando irregularidade na prestação de informações.
Já em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados. Nessa ação, foram lavradas 151 autuações e determinadas 43 interdições, demonstrando que a ausência de informações claras segue como um dos principais problemas do setor de combustíveis.
