Entidade afirma que proposta fere a separação dos poderes e cria privilégios inconstitucionais para parlamentares; texto segue para análise do Senado
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota nesta terça-feira, 16, criticando a aprovação da chamada PEC da Blindagem que passa a exigir autorização prévia do Congresso para abertura de processo criminal contra parlamentares envolvidos em crimes. A PEC foi aprovada com votos da maioria da oposição, de partidos do Centrão e com apoio de um grupo de deputados do PT.
“Trata-se de tentativa sequer disfarçada de quebra grave e grotesca do sistema de freios e contrapesos constitucionais, destroçando totalmente o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea e pedra angular do nosso sistema constitucional, do que resulta inconstitucionalidade insuperável, ao se propor a exigência de prévia autorização mediante votação secreta da respectiva Casa Legislativa para que se inicie uma responsabilização criminal em relação a crime de parlamentar. Isto é legislar em causa própria”, diz a entidade em nota.
O projeto agora vai para análise do Senado. O Inac criticou também o fato de a PEC ter ido para votação direto no plenário da Câmara sem passar por apreciação de comissões.
“A pretensão é óbvia de se obter impunidade assegurada pelo ordenamento jurídico. O que se propõe a partir desta ignominiosa iniciativa é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional, outra cláusula pétrea da nossa Carta Magna que remonta aos tempos da ditadura militar”, sustenta o Inac.
