Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado considera proposta inconstitucional e aponta risco de impunidade; texto havia sido aprovado pela Câmara em agosto
A Comissão de Constituição (CCJ) e Justiça do Senado Federal rejeitou em votação unânime nesta quarta-feira, 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que pretendia proteger parlamentares da abertura de processos criminais.
O texto contou com a rejeição do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para “enterrar” a proposição.
O placar terminou com 27 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria foi para a Secretaria-Geral da Mesa, que poderá já “enterrar” de vez a proposta – essa, ao menos, é a expectativa de todos os integrantes da CCJ.
Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.
Na terça-feira da semana passada, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.
Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.
O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.
O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou.
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, disse Vieira.
Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”.
“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR). “O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas recuou da ideia após também entender que o debate estava “contaminado”.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu. “Não tem remédio para essa PEC”, disse. “Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez (a proposta) e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.
Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC. “Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal”, afirmou.
Manifestações
A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo, 21, brasileiros foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Paulista neste domingo. No ato bolsonarista pró-anistia foram 42,2 mil.
