O projeto de lei que define regras para a custódia e despesas de animais de estimação após o fim da união segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou na terça-feira, 31, um Projeto de Lei (PL) que prevê a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação do casal tutor. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida vale para pets que passaram a maior parte de suas vidas com o casal. Caso ocorra o fim do casamento ou união estável, a custódia e as despesas com o animal devem ser divididas de forma equilibrada.
Os tutores podem recorrer à Justiça para garantir a guarda compartilhada. O período de convivência com o pet será dividido de acordo com as condições financeiras, de moradia, de cuidado, além da disponibilidade de tempo.
As despesas de alimentação, higiene e cuidado, como consultas veterinárias e medicamentos, serão divididas igualmente entre os tutores.
Se um dos tutores renunciar ao compartilhamento de custódia, ele perderá a posse do animal, sem direito a indenização. Ele terá de pagar as despesas do pet até a data da renúncia.
O tutor pode perder a guarda de forma definitiva e sem indenização caso descumpra reiteradamente e sem justificativa os termos da custódia.
O juiz pode negar a guarda compartilhada caso identifique maus-tratos contra o animal, ou histórico ou risco de violência doméstica. Nesse caso, o agressor perde a posse do pet.
