Prefeitura de Manaus envia LOA 2027 de R$ 12,4 bi para a CMM

Projeto de autoria do prefeito Renato Junior ingressa na CMM e destina cerca de 60% dos recursos para áreas essenciai

O Poder Executivo Municipal formalizou os parâmetros financeiros que regerão a administração de Manaus no próximo exercício financeiro. A Prefeitura de Manaus protocolou perante a Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2027, estimando a receita e fixando as despesas da capital em R$ 12.465.306.000,00.

O texto, assinado pelo prefeito Renato Junior (Avante), teve a leitura oficial realizada nesta segunda-feira (19/10), durante reunião ordinária em plenário, abrangendo de forma integrada os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Caminho regimental

Registrada sob o número oficial de Projeto de Lei nº 811/2026, a matéria foi despachada para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa Legislativa. Conforme os registros da sessão ordinária, a proposta iniciou a tramitação regimental sem discussões imediatas no plenário ou votação de mérito, aguardando a fixação do calendário de audiências públicas e prazos para apresentação de emendas pelos parlamentares.

Na mesma ordem do dia, o Parlamento Municipal recebeu o Projeto de Lei nº 812/2026, igualmente de autoria do Executivo, que altera os anexos do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) para adequar as metas fiscais de longo prazo. A peça plurianual também foi remetida para apreciação técnica da CCJ.

                       DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS NA LOA 2027
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│ Função Orçamentária                  │ Valor Previsto (R$)    │ Percentual do Total    │
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│ Educação                             │ R$ 3,18 bilhões        │ 25,55%                 │
│ Saúde                                │ R$ 2,16 bilhões        │ 17,31%                 │
│ Urbanismo                            │ R$ 2,14 bilhões        │ 17,18%                 │
│ Demais Áreas e Reservas              │ R$ 4,98 bilhões        │ 39,96%                 │
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Funções essenciais concentram 60% da receita

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Renato Junior, a distribuição de recursos prioriza três eixos fundamentais: Educação, Saúde e Urbanismo. Somadas, essas pastas concentram R$ 7,48 bilhões — montante equivalente a aproximadamente 60% de todo o orçamento previsto para a capital amazonense em 2027.

A área de Educação receberá o maior aporte isolado, com a cotação de R$ 3,18 bilhões (25,55% do total geral). A programação financeira do setor corresponde a 26,09% da base de impostos e transferências constitucionais, índice que supera a exigência mínima de 25% fixada pela Constituição Federal. Para a Saúde, o projeto destina R$ 2,16 bilhões (17,31%), o que representa 18,99% da base tributária vinculada, ficando acima do patamar constitucional obrigatório de 15%. A pasta de Urbanismo contará com R$ 2,14 bilhões (17,18%).

Operações de crédito e gastos com pessoal

A composição da receita municipal projeta R$ 10,91 bilhões em receitas correntes. Desse montante, R$ 3,29 bilhões são oriundos do recolhimento de impostos e taxas municipais (receitas tributárias), enquanto R$ 6,48 bilhões decorrem de repasses estaduais e federais (transferências correntes). O texto autoriza ainda a captação de R$ 810,05 milhões por meio de operações de crédito.

No tocante às despesas institucionais, o volume destinado a investimentos produtivos e obras está fixado em R$ 1,25 bilhão, além do aporte de R$ 480,88 milhões resguardado na Reserva de Contingência. Os gastos com folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo estão projetados em R$ 3,73 bilhões, quantia que equivale a 35,56% da Receita Corrente Líquida ajustada do município.

                       COMPARATIVO ORÇAMENTÁRIO: LOA 2026 X LOA 2027
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│ Parâmetro Fiscais                    │ Exercício 2026         │ Proposta 2027          │
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│ Orçamento Total Fixado               │ R$ 12,00 bilhões       │ R$ 12,46 bilhões       │
│ Investimentos em Obras e Ações       │ R$ 1,33 bilhão         │ R$ 1,25 bilhão         │
│ Operações de Crédito Previstas       │ R$ 649,19 milhões      │ R$ 810,05 milhões      │
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Evolução fiscal

O confrontamento dos números da peça orçamentária revela um crescimento nominal de cerca de 3,9% na estimativa da LOA 2027 em relação aos R$ 12,00 bilhões aprovados para a LOA 2026. A despeito do aumento global, a verba reservada para investimentos diretos apresentou retração, caindo de R$ 1,33 bilhão em 2026 para R$ 1,25 bilhão no projeto atual. Por outro lado, a previsão de ingressos via operações de crédito avançou de R$ 649,19 milhões para R$ 810,05 milhões.

Quanto às regras de execução orçamentária, a matéria concede autorização prévia ao Executivo para abrir créditos suplementares via anulação de dotações até o limite de 40% do orçamento total. Para assegurar a execução impositiva das emendas parlamentares individuais e de bancada, o projeto prevê a liberação de suplementações no patamar de até 2,2% da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025.