Decisão judicial mantém suspensão de visitas por trinta dias após divulgação de carta política em plataformas digitais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) uma autorização para receber o presidente argentino Javier Milei e uma delegação do governo do país vizinho no próximo dia 25, às 16h, em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar.
Segundo Moraes, a decisão da última sexta-feira (17/07), que manteve o direito de Bolsonaro à prisão domiciliar, mas proibiu visitas e manifestações políticas, inviabiliza o pedido da defesa. O magistrado frisou que, “salvo as visitas permanentes médicas, fisioterapêuticas e dos advogados, as demais visitas estão em suspensão pelo prazo de trinta dias”.
Violação de cautelares e justificativa médica
A proibição de visitas foi determinada pelo próprio ministro após concluir que o ex-presidente descumpriu medidas cautelares vigentes. O estopim foi uma transmissão ao vivo em que o senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), leu uma carta do pai em que este o colocava como seu porta-voz político.
A defesa de Bolsonaro tentou argumentar que ele não sabia que a carta seria divulgada publicamente nas redes sociais, mas Moraes rejeitou a justificativa, baseando-se nas declarações do próprio Flávio durante a gravação.
No pedido de reconsideração para receber a comitiva argentina, os advogados de Bolsonaro alegaram que o bloqueio original de visitas tinha motivação puramente clínica, associado à recuperação do ex-presidente de um quadro de broncopneumonia. A defesa sustentou que:
- O fundamento médico possuía caráter transitório;
- Tratava-se de uma agenda curta com um Chefe de Estado estrangeiro;
- O encontro estava previamente comunicado e submetido ao controle do Juízo.
No entanto, Alexandre de Moraes manteve o entendimento de que a restrição atual decorre diretamente do caráter punitivo e preventivo pelo desrespeito às ordens do tribunal.
Alinhamento político internacional
O presidente argentino Javier Milei já havia manifestado publicamente a intenção de vir ao Brasil para declarar apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto em outubro. Na mesma viagem, o líder vizinho pretendia realizar o gesto político de visitar o ex-presidente em sua prisão domiciliar.
De acordo com a petição protocolada pela defesa, além de Milei, participariam do encontro restrito a secretária-geral da Presidência argentina e irmã do mandatário, Karina Milei, o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirino, e um intérprete oficial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou no processo, referendando que houve violação das obrigações da prisão domiciliar humanitária, embora tenha opinado a favor da manutenção do regime domiciliar em vez da transferência para um estabelecimento prisional fechado.
