Proposta destina até 3% do faturamento de apostas para fundo policial e abre brecha para indenizar plantões extraordinários
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, a Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A MP destina recursos da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’, para o Fundo e autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes. O texto foi aprovado tal como saiu da Câmara e segue para sanção.
O projeto estipula que o Fundo poderá receber verbas de “transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras e outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas”. Além disso, a MP prevê também mudanças no custeio de despesas com saúde para servidores das forças policiais federais.
Em relação aos recursos das ‘bets’, a MP estabelece que, como regra geral, 3% da arrecadação das apostas serão direcionados ao Funapol. Haverá, porém, um período de transição: em 2026, o porcentual será de 1%, subindo para 2% em 2027, até atingir o patamar definitivo depois.
A MP também amplia as possibilidades de uso do fundo. Dentre as novas destinações, está o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de despesas médicas, desde que comprovadas e “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Os recursos poderão também ser utilizados para a “retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei”.
O texto permite ainda que o benefício de auxílio-saúde seja estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No caso dessas categorias, o custeio ocorrerá com parcela dos recursos provenientes da arrecadação das ‘bets’.
