Decisão da Justiça determinou que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes, garantindo que os pescadores continuem recebendo o benefício
O Governo do Amazonas garantiu o seguro-defeso de 80 mil pescadores do estado com a ampliação de prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até fevereiro de 2032. Em decisão liminar, a Justiça Federal acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e suspendeu, no Amazonas, a exigência da CIN como documento obrigatório para acesso ao seguro-defeso, benefício essencial que garante renda aos trabalhadores durante o período de proibição da pesca, para preservação das espécies.
De acordo com as novas regras do Governo Federal, a concessão do benefício passará por mudanças a partir deste mês. Os pescadores cadastrados deverão fornecer comprovante de residência, comprovante de contribuição previdenciária, notas fiscais de vendas, além da realização do registro biométrico na CIN para comprovar o exercício da atividade pesqueira e o acesso ao benefício.
A medida foi concedida pela juíza federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que determinou, na decisão, que os órgãos federais aceitem os documentos de identidade já existentes. Para o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, a decisão é uma conquista para todos os pescadores amazonenses.
“A PGE-AM atuou para assegurar o direito de milhares de pescadores artesanais ao benefício essencial à sua subsistência. Essa vitória reforça o papel da Procuradoria na defesa da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção social e ambiental no âmbito das políticas públicas estaduais”, afirmou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.
Seguro-defeso
O seguro-defeso tem o valor de um salário mínimo e é pago a pescadores artesanais que vivem da pesca durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade fica proibida. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de beneficiários receberam o seguro-defeso, com orçamento de R$5,8 bilhões. No Amazonas, mais de 80 mil pescadores artesanais utilizam o benefício.
Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mostram que o Amazonas emitiu 854.335 mil documentos da CIN. As emissões, que iniciaram em abril de 2023, resultam de atendimentos realizados nas unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em ações sociais, como Programa Governo Presente, e mutirões em diversos municípios, que têm garantido o direito à documentação básica.
