Atos publicados no Diário Oficial da Casa declaram a perda dos mandatos por faltas às sessões deliberativas, com base no artigo 55 da Constituição Federal
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) nesta quinta-feira, 18, e já publicou o ato no Diário Oficial da Casa.
A decisão sobre Eduardo diz que “A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria, acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado Eduardo Bolsonaro, nos termos do artigo 55, III e ? 3º, da Constituição Federal”.
O Ato da Mesa também diz que a cassação de Eduardo ocorre “por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”.
Já a decisão sobre Ramagem diz que “A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria, acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado Delegado Ramagem, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal”.
O Ato da Mesa também diz que a cassação ocorre “tendo em vista que (Ramagem) deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”.
