Tribunal apontou uso indevido de recursos do Fundeb, falhas em licitações e falta de repasse previdenciário de mais de R$ 11 milhões no exercício de 2023
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes ao exercício de 2023, e determinaram a aplicação de R$ 34,1 mil em multas ao então secretário Marcelo Barbosa da Silva por falhas graves na execução orçamentária e no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades identificadas pela área técnica e confirmadas pelo conselheiro-relator Mario de Mello estão a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para pagamento de despesas alheias à educação básica, a não aplicação do percentual mínimo de 70% do fundo na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços educacionais diretamente para a Prefeitura, em vez de para o Fundo Municipal de Educação, contrariando a Lei 14.113/2020.
Além disso, foram constatadas falhas em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de aproximadamente R$ 11 milhões em contribuições previdenciárias ao INSS.
Pelas irregularidades, o Pleno aplicou duas multas ao ex-gestor, sendo uma de R$ 13,6 mil por infrações administrativas e outra de R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais de 2023, totalizando R$ 34,1 mil. A decisão também determinou o ressarcimento ao Fundeb dos valores aplicados indevidamente e a adoção de medidas para aprimorar os controles internos e a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.
A conselheira-presidente convocou a próxima sessão para o dia 21 de outubro, no horário regimental, a partir das 10h.
