Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido do vereador Guilherme Kilter e afasta tese de sigilo pessoal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o prazo de dez dias para que o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, preste informações oficiais sobre o pedido de acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci — esposa do ministro Alexandre de Moraes — e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências da Casa Legislativa.
A determinação ocorre no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter. O parlamentar recorreu ao STF após a Mesa Diretora do Senado Federal indeferir os pedidos administrativos sob a justificativa de que os dados de trânsito em prédios públicos envolveriam “informações de caráter pessoal”. Ao analisar o pleito, o relator discordou do fundamento utilizado pela Casa para impor o sigilo.
“O caso não vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais que justifique a restrição de acesso a registros de entrada em órgãos públicos”, destacou o ministro Luiz Fux no despacho encaminhado à Advocacia do Senado.
Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o pedido de acesso formulado pelo vereador Guilherme Kilter abrange os registros de trânsito do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatoria do processo coube ao ministro Luiz Fux por sorteio no plenário do STF, acionado após o ministro Alexandre de Moraes declarar-se formalmente impedido de atuar na causa.
Com informações da Agência Brasil
