Dispositivo, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, entra em vigor imediatamente e deve beneficiar diretamente os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (08/05) a Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). A medida ocorre após o Legislativo impor uma derrota ao Palácio do Planalto, derrubando o veto total que havia sido aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início deste ano.
A promulgação por Alcolumbre seguiu o rito previsto na Constituição Federal: quando o Presidente da República não sanciona uma lei após a derrubada de seu veto pelo Congresso no prazo de 48 horas, a tarefa de oficializar a norma recai sobre o presidente do Senado.
“Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”, informou a assessoria de imprensa do senador em nota oficial.
Impacto
O projeto aprovado altera regras de fixação de penas e progressão de regime, especificamente para crimes ligados a atos antidemocráticos. Na prática, a lei pode reduzir o tempo de permanência na prisão para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliados e apoiadores, facilitando a transição para regimes mais brandos
Reflexo no Amazonas
Segundo dados oficiais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as condenações referentes aos atos de 8 de janeiro somam centenas de réus, com penas que variam entre 12 e 17 anos de reclusão em regime fechado. Juristas apontam que a nova lei permitirá que advogados de defesa entrem imediatamente com pedidos de revisão criminal, buscando a redução dessas sentenças com base no novo texto legal.
No Amazonas, o monitoramento da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) identificou dezenas de amazonenses que viajaram a Brasília ou financiaram o movimento na época. De acordo com o Painel de Monitoramento do Judiciário, pelo menos 15 residentes de Manaus e cidades do interior foram denunciados por crimes contra as instituições democráticas. Com a promulgação da lei, os processos que envolvem esses réus — muitos ainda em fase de instrução ou recurso — sofrerão impacto direto na dosimetria final, possivelmente reduzindo o tempo de pena previsto inicialmente nas denúncias federais.
